A proposta final de Regulamento Municipal do Alojamento Local obriga os proprietários a instalarem um equipamento de medição de ruído e a contratarem um seguro para os casos em que os hóspedes causem danos nas partes comuns do prédio onde funcionam.
A votação ia acontecer esta quinta-feira em reunião de Câmara, mas foi adiada para o dia 24 deste mês, de acordo com a TSF.
As medidas anteriores são duas novidades na proposta final depois de um período de consulta pública, tal como o alargamento de cinco para 10 anos das autorizações excecionais para as zonas da cidade onde os novos alojamentos locais ficam proibidos, a não ser em casos especiais como “operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios totalmente devolutos há mais de três anos”.
O alargamento para 10 anos responde às preocupações manifestadas pela Associação do Alojamento Local em Portugal que tinha manifestado, durante a consulta pública, que cinco anos não era suficiente para recuperar o investimento.
A proposta agora levada a reunião de Câmara prevê que os proprietários dos alojamentos locais fiquem “obrigados a instalar equipamento de medição de ruído, em termos que permitam a verificação do cumprimento da legislação em vigor em matéria de ruído”. O barulho em excesso é uma das queixas mais comuns entre os vizinhos dos alojamentos para turistas.
Outra novidade é que o seguro de responsabilidade civil obrigatório passe a incluir, também obrigatoriamente, a cobertura dos danos causados pelos hóspedes no edifício onde funciona o alojamento local.
As futuras zonas de contenção absoluta, onde desde novembro já não é possível registar novos estabelecimentos de alojamento local, abrangem as áreas do Bairro Alto/Madragoa, Castelo/Alfama/Mouraria e a Colina de Santana.
Cerca de 39% das casas no Castelo/Alfama/Mouraria são hoje alojamento local, número que desce para 33% no Bairro Alto/Madragoa e 23% na Colina de Santana. Há outra zona onde a percentagem chega a 32%: os eixos da Baixa, Avenida da Liberdade, Avenida da República e Avenida Almirante Reis, mas a proposta da Câmara de Lisboa retira das zonas onde o alojamento local fica limitado por serem vias que sempre tiveram muito comércio e serviços.
Segundo a Câmara Municipal de Lisboa existem atualmente cerca de 21 mil alojamentos locais na cidade.
